Termos de Uso & Responsabilidade Profissional

1. Objeto & Escopo da Plataforma

O GrapeMind é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão de consultórios e prontuário eletrônico para profissionais de saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe. A plataforma fornece recursos de agenda, prontuário, controle financeiro, emissão de documentos e atendimento online.

2. Responsabilidade do Profissional de Saúde

O profissional de saúde é o único e exclusivo responsável:

• Pela veracidade de sua habilitação legal ativa perante seu Conselho Regional (CRP, CRM, CRN, COFEN, CREFITO, etc.);
• Pela inserção do RQE (Registro de Qualificação de Especialidade) caso declare especialidade médica, cumprindo estritamente o Manual de Publicidade Médica do CFM (Resoluções CFM 1.974/2011 e 2.336/2023);
• Pelo sigilo profissional e pela guarda dos dados clínicos registrados em suas sessões, em conformidade com o Código de Ética Profissional de sua categoria;
• Pela guarda física ou digital de backup dos prontuários durante o período regulamentar obrigatório (mínimo de 5 anos pelo CFP e 20 anos pelo CFM).

3. Sigilo das Credenciais & Timeout de Segurança

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O profissional compromete-se a utilizar senhas fortes (com letras maiúsculas, números e símbolos) e a não compartilhar suas credenciais. A plataforma implementa encerramento automático de sessão após 15 minutos de inatividade para proteção dos registros em ambientes de trabalho compartilhados.

4. Conformidade com a Resolução CFP 06/2019 e Documentos Oficiais

Os documentos gerados pela plataforma (Atestados Psicológicos, Declarações de Comparecimento, Recibos Fiscais e Relatórios) seguem a estrutura formal padronizada pelos conselhos de classe, devendo ser validados e assinados exclusivamente pelo profissional emissor.

5. Disponibilidade, Backup e Portabilidade

Garantimos níveis elevados de disponibilidade e backups contínuos. O profissional pode realizar a qualquer momento o download completo de sua base de dados clínicos e cadastrais em formato aberto e estruturado (JSON/CSV) através do menu de Configurações, assegurando total portabilidade e soberania de seus dados.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).